Art. 30-A

Art. 30-A.
Qualquer
partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando
provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas
em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos
de recursos.
(Redação
dada pela Lei nº
12.034, de 2009)
(Vide Emenda
Constitucional nº 107, de 2020)
§ 1o
Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei
Complementar no 64, de 18 de maio de 1990
, no que couber.
(Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)
§ 2o
Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.
(Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)
§ 3o
O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações
propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data
da publicação do julgamento no Diário Oficial.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)