Art. 31

Art. 31.
Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta
deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os
recursos, transferida ao partido, obedecendo aos seguintes critérios:
(Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
I - no caso de candidato a Prefeito,
Vice-Prefeito e Vereador, esses recursos deverão ser transferidos para o
órgão diretivo municipal do partido na cidade onde ocorreu a eleição, o
qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o
juízo eleitoral correspondente;
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
II - no caso de candidato a Governador,
Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual ou Distrital, esses recursos deverão ser transferidos para o órgão diretivo
regional do partido no Estado onde ocorreu a eleição ou no Distrito
Federal, se for o caso, o qual será responsável exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização, contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal Regional Eleitoral
correspondente;
(Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - no caso de candidato a Presidente e Vice-Presidente da República, esses recursos deverão ser transferidos
para o órgão diretivo nacional do partido, o qual será responsável
exclusivo pela identificação desses recursos, sua utilização,
contabilização e respectiva prestação de contas perante o Tribunal
Superior Eleitoral;
(Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
IV - o órgão diretivo nacional do partido não
poderá ser responsabilizado nem penalizado pelo descumprimento do disposto neste artigo por parte dos órgãos diretivos municipais e regionais.
(Incluído
pela Lei nº 12.891, de 2013)
Parágrafo único. As sobras de recursos
financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos,
devendo tais valores ser declarados em suas prestações de contas perante
a Justiça Eleitoral, com a identificação dos candidatos.
(Redação
dada pela Lei nº
12.034, de 2009)