Art. 32
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos
conservarão a documentação concernente a suas contas.
Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.
conservarão a documentação concernente a suas contas.
Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Emb.decl. Nos Emb.decl. no Ag.reg. no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1402650 AgR-ED-EDSTF, Dias Toffoli, julgado em 17/11/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 2
Ag.reg. na Reclamação Rcl 100320 AgRSTF, Dias Toffoli, julgado em 28/10/2026
Mandado de Segurança MS 41114STF, André Mendonça, julgado em 03/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.