Art. 33 Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas
às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada
pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação,
as seguintes informações:
I
- quem contratou a pesquisa;
II
- valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;
III - metodologia e período de realização da pesquisa;
IV - plano amostral e ponderação quanto a
sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem
de erro;
(Redação
dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
V
- sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;
VI
- questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.
(Redação dada pela Lei nº
12.891, de 2013)
§ 1º As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça
Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.
§ 2o
A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local
de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso
comunicando o registro das informações a que se refere este artigo,
colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta)
dias.
(Redação dada pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este
artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.
§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.
§ 5o
É vedada, no período
de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo
eleitoral.
(Incluído
pela Lei nº 12.891, de 2013)