Art. 35
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2026.
Art. 35. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3º, podem ser
responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador.
responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJTO 1
Recurso Inominado Cível 0010490-16.2025.8.27.2706TJTO, julgado em 08/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.