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Art. 35-A
Última alteração pela Lei 11.300/2006, de 10 de maio de 2006.
Art. 35-A. É vedada a divulgação de pesquisas
eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia
anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito.
(Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)
(Vide ADIN 3.741-2)
eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do décimo quinto dia
anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito.
(Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)
(Vide ADIN 3.741-2)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.300/2006 de 10 de maio de 2006
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.