Art. 36

Art. 36. A
propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.
(Redação dada pela Lei nº
13.165, de 2015)
§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena
anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação
de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor .
§ 2º Não será permitido qualquer
tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.
(Redação dada pela Lei
nº 13.487, de 2017)
§ 3o
A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento,
o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.
(Redação
dada pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 4o
Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 5o
A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral
relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto
nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso
de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a
Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República,
Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)