Art. 36-A

Art. 36-A. Não configuram propaganda
eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a
menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios
de comunicação social, inclusive via internet:
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
I - a participação de filiados a partidos
políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição
de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio
e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;
(Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos,
para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;
(Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
III - a realização de prévias partidárias e a
respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes
dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre
os pré-candidatos;
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;
(Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
V - a divulgação de posicionamento pessoal
sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
VI - a realização, a expensas de partido
político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015
VII - campanha de arrecadação prévia de recursos
na modalidade prevista no inciso IV do § 4o
do art. 23
desta Lei.
(Incluído
dada pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 1o
É vedada a
transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias
partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
§ 2o
Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput
, são permitidos o pedido de apoio
político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas
desenvolvidas e das que se pretende desenvolver.
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
§ 3o
O disposto no § 2o
não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão.
(Incluído
pela Lei nº 13.165, de 2015)