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Art. 36-B
Última alteração pela Lei 12.891/2013, de 11 de dezembro de 2013.
Art. 36-B. Será considerada propaganda
eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República,
dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo
Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus
filiados ou instituições.
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos
ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o
do art. 13 da Constituição Federal .
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República,
dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo
Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus
filiados ou instituições.
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos
ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o
do art. 13 da Constituição Federal .
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.891/2013 de 11 de dezembro de 2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.