Art. 37

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens
de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros
equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer
natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas,
estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.
(Redação dada pela Lei nº
13.165, de 2015)
(Vide ADPF Nº 548)
§ 1o
A
veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput
deste
artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
(Redação dada pela Lei nº
11.300, de 2006)
§ 2º Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de:
(Redação
dada pela Lei nº
13.488, de 2017)
I - bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis
e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos;
(Incluído
dada pela Lei nº
13.488, de 2017)
II - adesivo plástico em automóveis, caminhões,
bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5
m² (meio metro quadrado)
(Incluído
dada pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a
critério da Mesa Diretora.
§ 4o
Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei
no 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas,
clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda
que de propriedade privada.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 5o
Nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral
de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 6o
É permitida a
colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a
utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
(Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 7o
A mobilidade referida no § 6o
estará caracterizada com a colocação e a retirada dos meios de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 8o
A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares deve ser
espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca
de espaço para esta finalidade.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)