Art. 38

Art. 38. Independe da obtenção de licença
municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato.
(Redação dada pela Lei nº
12.891, de 2013)
§ 1o
Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 2o
Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos
candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver
arcado com os custos.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 3o
Os adesivos de que trata o
caput
deste artigo poderão ter a dimensão máxima de 50 (cinquenta)
centímetros por 40 (quarenta) centímetros.
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
§ 4o
É proibido colar
propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a
extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos
até a dimensão máxima fixada no § 3o
.
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
§ 5º A veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos ou volantes referentes a pleito majoritário
impõe a sua oferta em sistema Braille em proporção escalonada definida
na forma de resolução do Tribunal Superior Eleitoral.
(Incluído pela Lei nº 15.230, de 2025)