Art. 39

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto
aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
(Vide ADIN 5970)
§ 1º O candidato, partido ou coligação promotora do ato fará a devida comunicação à autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua realização, a fim
de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione
usar o local no mesmo dia e horário.
§ 2º A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento
possa afetar.
§ 3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese
contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas
horas, sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a
duzentos metros:
I
- das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros
estabelecimentos militares;
II
- dos hospitais e casas de saúde;
III - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.
§ 4o
A realização de comícios e a utilização de aparelhagens de sonorização fixas são
permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas.
(Redação dada pela Lei nº
12.891, de 2013)
§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um
ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR:
I
- o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;
I
II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca
de urna;
(Redação dada pela Lei nº
11.300, de 2006)
III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus
candidatos.
(Redação
dada pela Lei nº
12.034, de 2009)
IV - a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B desta Lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os
conteúdos publicados anteriormente.
(Incluído
dada pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 6o
É vedada na campanha
eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a
sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas
básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem
ao eleitor.
(Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)
§ 7o
É
proibida a realização de showmício
e de evento assemelhado para promoção
de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a
finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
(Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)
(Vide ADIN 5970)
§ 8o
É vedada a propaganda
eleitoral mediante
outdoors
, inclusive eletrônicos, sujeitando-se
a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil
reais).
(Redação
dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 9o
Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão
permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata,
passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando
jingles
ou mensagens de candidatos.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 9o
-A. Considera-se carro
de som, além do previsto no § 12, qualquer veículo, motorizado ou não,
ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando
jingles
ou mensagens de candidatos.
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)
§ 10. Fica vedada a utilização de trios elétricos em campanhas
eleitorais, exceto para a sonorização de comícios.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 11. É permitida a circulação de carros de som
e minitrios como meio de propaganda eleitoral, desde que observado o limite
de oitenta decibéis de nível de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3o
deste artigo, apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante
reuniões e comícios.
(Redação
dada pela Lei nº
13.488, de 2017)
§ 12. Para efeitos desta Lei, considera-se:
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
I - carro de som: veículo automotor que usa
equipamento de som com potência nominal de amplificação de, no máximo,
10.000 (dez mil) watts;
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
II - minitrio: veículo automotor que usa
equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 10.000
(dez mil) watts e até 20.000 (vinte mil) watts;
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
III - trio elétrico: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que 20.000 (vinte mil) watts.
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)