Art. 39-A

Art. 39-A. É
permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa
da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato,
revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 1o
É vedada, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a
aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como os
instrumentos de propaganda referidos no caput
,
de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 2o
No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso
de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido
político, de coligação ou de candidato.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 3o
Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido que,
em seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 4o
No dia do pleito, serão afixadas cópias deste artigo em lugares visíveis
nas partes interna e externa das seções eleitorais.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)