Art. 40
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2025.
Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a
alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.
alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Revisão Criminal 2007388-46.2025.8.26.0000TJSP, Mauricio Henrique Guimarães Pereira, julgado em 24/02/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Mandado de Segurança (Seção) 5034373-80.2024.4.04.0000TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 27/09/2024
Agravo de Instrumento 5034004-86.2024.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 26/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.