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Art. 40-A
Última alteração pela Lei 11.300/2006, de 10 de maio de 2006.
Art. 40-A.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.300/2006 de 10 de maio de 2006
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.