Art. 41

Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob
alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura
municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40.
(Redação
dada pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 1o
O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais
Eleitorais.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 2o
O poder de polícia se restringe às providências necessárias para inibir
práticas ilegais, vedada a censura prévia sobre o teor dos programas a
serem exibidos na televisão, no rádio ou na internet.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)