Art. 41-A

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos,
constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer,
prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública,
desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma,
observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei
Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 .
(Incluído
pela Lei nº 9.840, de 1999)
§ 1o
Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido
explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 2o
As sanções previstas no caput
aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a
pessoa, com o fim de obter-lhe o voto.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 3o
A representação contra as condutas vedadas no caput
poderá ser ajuizada até a data da diplomação.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 4o
O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será
de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário
Oficial.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)