Art. 42 Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.300, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2014.

Art. 42. A propaganda por meio de outdoors
somente é permitida após a
realização de sorteio pela Justiça Eleitoral.
(Revogado pela Lei nº
11.300, de 2006)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº
11.300, de 2006)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº
11.300, de 2006)
I -
(Revogado pela Lei nº
11.300, de 2006)
II -
(Revogado pela Lei nº
11.300, de 2006)
III -
(Revogado pela Lei nº
11.300, de 2006)
IV -
(Revogado pela Lei nº
11.300, de 2006)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº
11.300, de 2006)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº
11.300, de 2006)
§
(Revogado pela Lei nº
11.300, de 2006)
§ 6º
(Revogado pela Lei nº
11.300, de 2006)
§ 7º
(Revogado
pela Lei nº 11.300, de 2006)
§ 8º
(Revogado pela Lei nº
11.300, de 2006)
§ 9º
(Revogado pela Lei nº
11.300, de 2006)
§ 10
(Revogado pela Lei nº
11.300, de 2006)
§ 11
(Revogado pela Lei nº
11.300, de 2006)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TCEPR 1 · TJRJ 1

Prestação de Contas do Prefeito Municipal 153196/13TCEPR, Fernando Augusto Mello Guimarães, julgado em 12/08/2014

Apelação 0008321-72.2007.8.19.0002TJRJ, Vera Maria Soares Van Hombeeck, julgado em 18/11/2008

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.