Art. 43

Art. 43. São
permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até
10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas
diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um
oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide.
(Redação
dada pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 1o
Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 2o
A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior.
(Renumerado
do parágrafo único pela Lei nº
12.034, de 2009)