Art. 44 Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão
Última alteração pela Lei 12.034/2009, de 29 de setembro de 2009. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 44. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário
gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga.
§ 1o
A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem
Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que deverão
constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 2o
No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá
utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 3o
Será punida, nos termos do § 1o
do art. 37, a emissora
que, não autorizada a funcionar pelo poder competente, veicular
propaganda eleitoral.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga.
§ 1o
A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem
Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que deverão
constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 2o
No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá
utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 3o
Será punida, nos termos do § 1o
do art. 37, a emissora
que, não autorizada a funcionar pelo poder competente, veicular
propaganda eleitoral.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.034/2009 de 29 de setembro de 2009
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5054446-50.2023.4.04.7100TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 13/05/2026
Apelação Civel (ac) 0025582-80.2004.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 30/05/2016
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 2 · STJ 1
Agravo de Instrumento 5028977-54.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 18/08/2026
REsp REsp 1520383STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 06/11/2023
Agravo de Instrumento 5029352-60.2023.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 04/09/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.