Art. 45

Art. 45. Encerrado o prazo para a
realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário:
(Redação dada pela Lei nº
13.165, de 2015)
I
- transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização
de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja
possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
II
- usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma,
degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular
programa com esse efeito;
(Vide ADIN 4.451)
III - veicular
propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato,
partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;
(Vide ADIN 4.451)
IV
- dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;
V
- veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto
programas jornalísticos ou debates políticos;
VI
- divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda
quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação
nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica
proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.
§ 1o
A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir
programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso
de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista
no § 2o
e de cancelamento do registro da candidatura
do beneficiário.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 55, a inobservância do disposto neste artigo sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de vinte mil a cem
mil UFIR, duplicada em caso de reincidência.
§ 3º
(Revogado pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 4o
Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar
qualquer candidato, partido político ou coligação.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
(Vide ADIN 4.451)
§ 5o
Entende-se por montagem toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar
qualquer candidato, partido político ou coligação.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
(Vide ADIN 4.451)
§ 6o
É permitido ao partido político utilizar na propaganda eleitoral de seus
candidatos em âmbito regional, inclusive no horário eleitoral gratuito,
a imagem e a voz de candidato ou militante de partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)