Art. 46

Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a
transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições
majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco
parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte:
(Redação
dada pela Lei nº
13.488, de 2017)
I
- nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita:
a)
em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo;
b)
em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos;
II - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos a um mesmo cargo eletivo e poderão desdobrar-se em mais de um dia, respeitada a proporção de homens e mulheres estabelecida
no § 3º do art. 10 desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)
III - os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada
pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada
candidato, salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coligações
interessados.
§ 1º Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido,
desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a
antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate.
§ 2º É vedada a presença de um mesmo candidato a eleição proporcional em mais de um
debate da mesma emissora.
§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a empresa infratora às penalidades
previstas no art. 56.
§ 4o
O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo
celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 5º Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras,
inclusive as que definirem o número de participantes, que obtiverem a
concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional.
(Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)