Art. 47

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57
reservarão, nos trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda
eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo.
(Redação dada pela Lei nº
13.165, de 2015)
§ 1º A propaganda será feita:
I
- na eleição para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados:
a) das sete horas às sete horas e doze
minutos e trinta segundos e das doze horas às doze horas e doze minutos
e trinta segundos, no rádio;
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
b) das treze horas às treze horas e doze
minutos e trinta segundos e das vinte horas e trinta minutos às vinte
horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos, na televisão;
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
II
- nas eleições para Deputado Federal, às terças e quintas-feiras e aos sábados:
a) das sete horas e doze minutos e trinta
segundos às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e doze
minutos e trinta segundos às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio;
(Redação dada
pela Lei nº 13.165, de 2015)
b) das treze horas e doze minutos e trinta
segundos às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e dois minutos e trinta segundos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão;
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
III - nas eleições para Senador, às segundas,
quartas e sextas-feiras:
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
a) das sete horas às sete horas e cinco
minutos e das doze horas às doze horas e cinco minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço;
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
b) das treze horas às treze horas e cinco
minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e trinta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado
Federal se der por um terço;
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
c) das sete horas às sete horas e sete
minutos e das doze horas às doze horas e sete minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços;
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
d) das treze horas às treze horas e sete
minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e trinta e sete minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado
Federal se der por dois terços;
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
IV
- nas eleições para Deputado Estadual e Deputado Distrital, às segundas, quartas e sextas-feiras:
a) das sete horas e cinco minutos às sete horas e quinze minutos e das doze
horas e cinco minutos às doze horas e quinze minutos, no rádio, nos anos
em que a renovação do Senado Federal se der por um terço;
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
b) das treze horas e cinco minutos às treze
horas e quinze minutos e das vinte horas e trinta e cinco minutos às vinte horas e quarenta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a
renovação do Senado Federal se der por um terço;
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
c) das sete horas e sete minutos às sete
horas e dezesseis minutos e das doze horas e sete minutos às doze horas
e dezesseis minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado
Federal se der por dois terços;
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
d) das treze horas e sete minutos às treze
horas e dezesseis minutos e das vinte horas e trinta e sete minutos às vinte horas e quarenta e seis minutos, na televisão, nos anos em que a
renovação do Senado Federal se der por dois terços;
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
V - na eleição para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e sextas-feiras:
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
a) das sete horas e quinze minutos às sete
horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e quinze minutos às doze
horas e vinte e cinco minutos, no rádio, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço;
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
b) das treze horas e quinze minutos às treze
horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e cinco
minutos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por um terço;
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
c) das sete horas e dezesseis minutos às sete
horas e vinte e cinco minutos e das doze horas e dezesseis minutos às doze horas e vinte e cinco minutos, no rádio, nos anos em que a
renovação do Senado Federal se der por dois terços;
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
d) das treze horas e dezesseis minutos às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e quarenta e seis
minutos às vinte horas e cinquenta e cinco minutos, na televisão, nos anos em que a renovação do Senado Federal se der por dois terços;
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
VI - nas eleições para Prefeito, de segunda a
sábado:
(Redação
dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
a) das sete horas às sete horas e dez minutos
e das doze horas às doze horas e dez minutos, no rádio;
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
b) das treze horas às treze horas e dez
minutos e das vinte horas e trinta minutos às vinte horas e quarenta
minutos, na televisão;
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
VII - ainda nas eleições para Prefeito, e também nas de Vereador, mediante inserções de trinta e sessenta
segundos, no rádio e na televisão, totalizando setenta minutos diários,
de segunda-feira a domingo, distribuídas ao longo da programação
veiculada entre as cinco e as vinte e quatro horas, na proporção de 60%
(sessenta por cento) para Prefeito e 40% (quarenta por cento) para Vereador.
(Redação
dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o
-A Somente serão
exibidas as inserções de televisão a que se refere o inciso VII do § 1o
nos Municípios em que houver estação geradora de serviços de radiodifusão de sons e imagens.
(Incluído pela Lei nº
13.165, de 2015)
§ 2o
Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1o
,
serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham
candidato, observados os seguintes critérios:
(Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013)
(Vide ADI-5105)
I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação para as eleições majoritárias, o resultado da soma do número
de representantes dos 6 (seis) maiores partidos que a integrem;
(Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)
II - 10% (dez por cento) distribuídos
igualitariamente.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o
Para efeito do disposto neste
artigo, a representação de cada partido na Câmara dos Deputados é a resultante
da eleição.
(Redação dada pela Lei nº
11.300, de 2006)
§ 4º O número de representantes de partido que tenha resultado de fusão ou a que se tenha
incorporado outro corresponderá à soma dos representantes que os partidos de origem
possuíam na data mencionada no parágrafo anterior.
§ 5º Se o candidato a Presidente ou a Governador deixar de concorrer, em qualquer etapa do pleito, e não havendo a substituição prevista no art. 13 desta Lei, far-se-á nova
distribuição do tempo entre os candidatos remanescentes.
§ 6º Aos partidos e coligações que, após a aplicação dos critérios de distribuição
referidos no caput
, obtiverem direito a parcela do horário eleitoral inferior a
trinta segundos, será assegurado o direito de acumulá-lo para uso em tempo equivalente.
§ 7o
Para efeito do disposto no § 2o
,
serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses.
(Redação dada pela Lei nº 13.107, de 2015)
§ 8o
As mídias com as
gravações da propaganda eleitoral no rádio e na televisão serão
entregues às emissoras, inclusive nos sábados, domingos e feriados, com a antecedência mínima:
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
I - de 6 (seis) horas do horário previsto
para o início da transmissão, no caso dos programas em rede;
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
II - de 12 (doze) horas do horário previsto
para o início da transmissão, no caso das inserções.
(Incluído pela Lei
nº 12.891, de 2013)
§ 9o
As emissoras de rádio
sob responsabilidade do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
instaladas em localidades fora do Distrito Federal são dispensadas da veiculação da propaganda eleitoral gratuita dos pleitos referidos nos incisos II a VI do § 1o .
(Incluído pela Lei
nº 13.165, de 2015)