Art. 48
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Art. 48. Nas eleições
para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos
participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita
nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão.
(Redação
dada pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja emissora de rádio e televisão, a Justiça Eleitoral garantirá aos Partidos Políticos
participantes do pleito a veiculação de propaganda eleitoral gratuita
nas localidades aptas à realização de segundo turno de eleições e nas quais seja operacionalmente viável realizar a retransmissão.
(Redação
dada pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5581276-57.2022.8.09.0051TJGO
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.