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Art. 58-A
Última alteração pela Lei 12.034/2009, de 29 de setembro de 2009. 1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 58-A. Os pedidos
de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral
irregular em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral
irregular em rádio, televisão e internet tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.034/2009 de 29 de setembro de 2009
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Agravo de Instrumento 2232440-65.2022.8.26.0000TJSP, Ana Maria Baldy, julgado em 01/02/2023
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 1 · TRF2 1 · TJSP 1
Petição Pet 16850STF, Cármen Lúcia, julgado em 07/10/2026
Agravo de Instrumento 5012407-18.2024.4.02.0000TRF2, Guilherme Couto de Castro, julgado em 04/09/2024
Apelação Cível 1013205-91.2016.8.26.0625TJSP, Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, julgado em 31/07/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.