Art. 59 Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos

Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico,
podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação
das regras fixadas nos arts. 83 a 89.
§ 1º A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária,
devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária
aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.
§ 2º Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda
partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.
§ 3º A urna eletrônica exibirá para o
eleitor os painéis na seguinte ordem:
(Redação dada pela Lei nº 12.976,
de 2014)
I - para as eleições de que trata o
inciso I do parágrafo
único do art. 1º
, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Senador,
Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal, Presidente e Vice-Presidente da República;
(Incluído pela Lei nº 12.976, de 2014)
II - para as eleições de que trata o
inciso II do parágrafo
único do art. 1º
, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito.
(Incluído pela Lei nº 12.976, de 2014)
§ 4o
A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam
o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado,
resguardado o anonimato do eleitor.
(Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)
§ 5o
Caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a
identificação da urna eletrônica de que trata o § 4o
.
(Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)
§ 6o
Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo
de votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna,
de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.
(Redação dada pela Lei nº 10.740, de 2003)
§ 7o
O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.
(Redação
dada pela Lei nº 10.740, de 2003)