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Lei das Eleições

Art. 59-A

Controle de constitucionalidade
  • caput: eficácia suspensa (Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.889 de 06/06/2018, 06/06/2018).
  • Parágrafo Único: eficácia suspensa (Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.889 de 06/06/2018, 06/06/2018).

Última alteração pela Lei 13.165/2015, de 29 de setembro de 2015. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2019.

Art. 59-A. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Histórico de alterações

  • Incluído pela Lei 13.165/2015 de 29 de setembro de 2015

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TRF5 1
Remessa Necessária Cível 0800041-54.2018.4.05.8106TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 26/02/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.