Art. 60
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 60. No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o
eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.
eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJCE 1
Apelação Cível 3000410-80.2026.8.06.0154TJCE, Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 22/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.