Art. 6-A Das Federações

Art. 6º-A Aplicam-se à federação de partidos de que trata o
art. 11-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos
Políticos), todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação
de suplentes.
(Incluído pela Lei nº
14.208, de 2021)
Parágrafo único. É vedada a formação de federação de partidos após o prazo de realização das convenções partidárias.
(Incluído pela Lei nº
14.208, de 2021)
(Vide ADI Nº
7021)