Art. 7 Das Convenções para a Escolha de Candidatos

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições
desta Lei.
§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido
estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.
§ 2o
Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação
sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão
de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse
órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.
(Redação
dada pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 3o
As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção
partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o
registro de candidatos.
(Redação
dada pela Lei nº
12.034, de 2009)
§ 4o
Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos,
o pedido de registro deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10
(dez) dias seguintes à deliberação, observado o disposto no art. 13.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)