Art. 8
Controle de constitucionalidade
- § 1: declarado inconstitucional (Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.530 de 18/08/2021, 18/08/2021).
Última alteração pela Lei 13.165/2015, de 29 de setembro de 2015. 20 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2025.
Art. 8o
A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser
feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se
realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto,
rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.
(Redação dada pela Lei nº
13.165, de 2015)
§ 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador,
e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.
(Vide
ADIN - 2.530-9)
§ 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos
poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados
com a realização do evento.
A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser
feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se
realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto,
rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.
(Redação dada pela Lei nº
13.165, de 2015)
§ 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador,
e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.
(Vide
ADIN - 2.530-9)
§ 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos
poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados
com a realização do evento.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.165/2015 de 29 de setembro de 2015
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 10 tribunais
TJRN 6 · TCEPR 4 · TJMT 2 · TRF5 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJRR 1 · TRF3 1
Decisão 0011969-29.2022.8.16.0031TJPR, Luciana Fraiz Abrahao, julgado em 22/03/2024
Remessa Necessária Cível 0050281-71.2020.8.06.0080TJCE, Joriza Magalhães Pinheiro, julgado em 31/07/2023
Remessa Necessária Cível 5000323-47.2022.4.03.6007TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/06/2023
17
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 12 · TJDFT 2 · TJMG 1 · TJGO 1 · TCESP 1
Hd HD 645STJ, Moura Ribeiro, julgado em 13/02/2025
Hd HD 636STJ, Moura Ribeiro, julgado em 06/02/2025
Hd HD 637STJ, Moura Ribeiro, julgado em 06/02/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.