Art. 9
5 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva
circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
(Redação
dada pela Lei nº
13.488, de 2017)
Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado
no caput
, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
(Redação
dada pela Lei nº
13.488, de 2017)
Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado
no caput
, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
STF 2 · TJDFT 1 · TRF5 1 · TJAL 1
Apelação Cível 0820055-83.2023.4.05.8300TRF5, Leonardo Resende Martins, julgado em 20/08/2024
AgRg no ARE ARE 1449083 AgRSTF, André Mendonça, julgado em 11/06/2024
Remessa Necessária Cível 0700374-47.2020.8.02.0032TJAL, Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly, julgado em 23/09/2021
14
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 5 · STF 3 · STJ 2 · TCESP 1 · TJMA 1 · TRF1 1 · TJPR 1
Tutela Provisória na Reclamação Rcl 94894 TPSTF, Flávio Dino, julgado em 16/06/2026
Medida Cautelar na Reclamação Rcl 94894 MCSTF, Flávio Dino, julgado em 27/05/2026
REsp REsp 1951460STJ, Sérgio Kukina, julgado em 28/04/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.