Art. 62
Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar
eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se
aplicando a ressalva a que se refere o
art. 148, § 1º Lei nº 4.737, de 15
de julho de 1965
- Código Eleitoral.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral disciplinará a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação.
eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se
aplicando a ressalva a que se refere o
art. 148, § 1º Lei nº 4.737, de 15
de julho de 1965
- Código Eleitoral.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral disciplinará a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudique o regular processo de votação.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.