Art. 70
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2025.
Art. 70. O Presidente de Junta Eleitoral que deixar de receber ou de mencionar
em ata os protestos recebidos, ou ainda, impedir o exercício de fiscalização,
pelos partidos ou coligações, deverá ser imediatamente afastado, além de responder pelos crimes previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
- Código Eleitoral.
em ata os protestos recebidos, ou ainda, impedir o exercício de fiscalização,
pelos partidos ou coligações, deverá ser imediatamente afastado, além de responder pelos crimes previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
- Código Eleitoral.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJPE 2
Apelação Cível 0000917-28.2019.8.17.2710TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 19/03/2025
Apelação / Remessa Necessária 0001372-95.2016.8.17.2710TJPE, Carlos Gil Rodrigues Filho, julgado em 25/10/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 1
Admissao de Pessoal - Concurso Processo Seletivo 7599/989/25TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 26/09/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.