Art. 71
Art. 71. Cumpre aos partidos e coligações, por seus fiscais e delegados devidamente
credenciados, e aos candidatos, proceder à instrução dos recursos interpostos contra a
apuração, juntando, para tanto, cópia do boletim relativo à urna impugnada.
Parágrafo único. Na hipótese de surgirem obstáculos à obtenção do boletim, caberá
ao recorrente requerer, mediante a indicação dos dados necessários, que o órgão da Justiça Eleitoral perante o qual foi interposto o recurso o instrua, anexando o
respectivo boletim de urna.
credenciados, e aos candidatos, proceder à instrução dos recursos interpostos contra a
apuração, juntando, para tanto, cópia do boletim relativo à urna impugnada.
Parágrafo único. Na hipótese de surgirem obstáculos à obtenção do boletim, caberá
ao recorrente requerer, mediante a indicação dos dados necessários, que o órgão da Justiça Eleitoral perante o qual foi interposto o recurso o instrua, anexando o
respectivo boletim de urna.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.