Art. 72
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 72. Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos:
I
- obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral,
a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos;
II
- desenvolver ou introduzir comando, instrução, ou programa de computador capaz de destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático
de dados usados pelo serviço eleitoral;
III - causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes.
I
- obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral,
a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos;
II
- desenvolver ou introduzir comando, instrução, ou programa de computador capaz de destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático
de dados usados pelo serviço eleitoral;
III - causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPI 1 · TJMA 1
APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA 0802315-50.2024.8.10.0073TJMA
APELAçãO CíVEL 0807162-42.2019.8.18.0140TJPI
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.