Art. 74
Última alteração pela Lei 12.034/2009, de 29 de setembro de 2009. 7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2025.
Art. 74. Configura
abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
, a infringência do disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal
, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma.
(Redação dada pela Lei nº
12.034, de 2009)
abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
, a infringência do disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal
, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma.
(Redação dada pela Lei nº
12.034, de 2009)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.034/2009 de 29 de setembro de 2009
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 6 tribunais
TJSE 2 · STF 1 · TCESP 1 · TJES 1 · TJSC 1 · TJMS 1
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 167STF, Luiz Fux, julgado em 07/03/2018
Decisão 0015551-98.2012.8.08.0002TJES, Namyr Carlos de Souza Filho, julgado em 29/08/2017
Agravo de Instrumento 1407788-17.2016.8.12.0000TJMS, Des. Vilson Bertelli, julgado em 28/09/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2107066STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/06/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.