Art. 75
Última alteração pela Lei 12.034/2009, de 29 de setembro de 2009. 7 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações
é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público
ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da suspensão imediata da conduta, o candidato beneficiado, agente público
ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.034/2009 de 29 de setembro de 2009
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 6 tribunais
TST 2 · STF 1 · TJMA 1 · TJMG 1 · TJBA 1 · TJPR 1
RRAg 0001685-81.2011.5.02.0032TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 10/12/2024
Apelação 8000336-35.2016.8.05.0245TJBA, Angelo Jeronimo e Silva Vita, julgado em 15/10/2024
Rr 0001860-24.2011.5.02.0049TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 21/06/2023
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 2 · STJ 1
Airr 0010618-66.2025.5.03.0180TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 06/10/2026
Rr 0016447-68.2022.5.16.0019TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 30/09/2025
AREsp AREsp 1944365STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/04/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.