Art. 77
Última alteração pela Lei 12.034/2009, de 29 de setembro de 2009. 39 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2025.
Art. 77. É proibido a
qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito,
a inaugurações de obras públicas.
(Redação
dada pela Lei nº
12.034, de 2009)
Parágrafo único. A
inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma.
(Redação dada pela Lei nº
12.034, de 2009)
qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito,
a inaugurações de obras públicas.
(Redação
dada pela Lei nº
12.034, de 2009)
Parágrafo único. A
inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma.
(Redação dada pela Lei nº
12.034, de 2009)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.034/2009 de 29 de setembro de 2009
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 4 tribunais
TR1 36 · STF 1 · TCEPR 1 · TRF4 1
Apelação Criminal 5001038-45.2017.4.04.7007TRF4, Marcelo Malucelli, julgado em 23/07/2025
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1006456-31.2021.4.01.3400TR1, Marcelo Rebello Pinheiro, julgado em 18/07/2022
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1042056-16.2021.4.01.3400TR1, Marcelo Rebello Pinheiro, julgado em 18/07/2022
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 7
Ação Rescisória (Seção) 5001119-87.2022.4.04.0000TRF4, Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 09/08/2023
Ação Rescisória (Seção) 5008198-20.2022.4.04.0000TRF4, Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 02/07/2023
Ação Rescisória (Seção) 5008787-12.2022.4.04.0000TRF4, Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 02/07/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.