Art. 78
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2024.
Art. 78. A aplicação das sanções cominadas no art. 73, §§ 4º e 5º, dar-se-á sem
prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas
pelas demais leis vigentes.
prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas
pelas demais leis vigentes.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1956567STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/10/2024
REsp REsp 2144667STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 04/09/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.