Art. 80
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 80. Nas eleições a serem realizadas no ano de 1998, cada partido ou coligação
deverá reservar, para candidatos de cada sexo, no mínimo, vinte e cinco por cento e, no máximo, setenta e cinco por cento do número de candidaturas que puder registrar.
deverá reservar, para candidatos de cada sexo, no mínimo, vinte e cinco por cento e, no máximo, setenta e cinco por cento do número de candidaturas que puder registrar.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 1
Recurso Inominado Cível 0902020-65.2025.8.20.5001TJRN, Joao Afonso Morais Pordeus, julgado em 23/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.