Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei das Eleições
  4. Art. 82

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2007.

Art. 82. Nas Seções Eleitorais em que não for usado o sistema eletrônico de votação
e totalização de votos, serão aplicadas as regras definidas nos arts. 83 a 89 desta Lei
e as pertinentes da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965
- Código Eleitoral.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TCEPR 1
Recurso de Revista 424100/06TCEPR, Thiago Barbosa Cordeiro, julgado em 23/08/2007

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.