Art. 86
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2013.
Art. 86. No sistema de votação convencional considerar-se-á voto de legenda quando o
eleitor assinalar o número do partido no local exato reservado para o cargo respectivo e somente para este será computado.
eleitor assinalar o número do partido no local exato reservado para o cargo respectivo e somente para este será computado.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 1
Remessa Necessária 20100020058TJRN, Nayara Trindade Costa, julgado em 04/10/2010
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
E-Airr 0233400-56.2006.5.02.0381TST, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julgado em 12/08/2013
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.