Art. 85
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2021.
Art. 85. Em caso de dúvida na apuração de votos dados a homônimos, prevalecerá o
número sobre o nome do candidato.
número sobre o nome do candidato.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJCE 1
AREsp AREsp 1869101STJ, Humberto Martins, julgado em 28/06/2021
Apelação / Remessa Necessária 0006119-24.2012.8.06.0095TJCE, Fernando Luiz Ximenes Rocha, julgado em 21/10/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.