Art. 88
Art. 88. O Juiz Presidente da Junta Eleitoral é obrigado a recontar a urna, quando:
I
- o boletim apresentar resultado não-coincidente com o número de votantes ou discrepante
dos dados obtidos no momento da apuração;
II
- ficar evidenciada a atribuição de votos a candidatos inexistentes, o não-fechamento
da contabilidade da urna ou a apresentação de totais de votos nulos, brancos ou válidos
destoantes da média geral das demais Seções do mesmo Município, Zona Eleitoral.
I
- o boletim apresentar resultado não-coincidente com o número de votantes ou discrepante
dos dados obtidos no momento da apuração;
II
- ficar evidenciada a atribuição de votos a candidatos inexistentes, o não-fechamento
da contabilidade da urna ou a apresentação de totais de votos nulos, brancos ou válidos
destoantes da média geral das demais Seções do mesmo Município, Zona Eleitoral.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.