Art. 89
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2011.
Art. 89. Será permitido o uso de instrumentos que auxiliem o eleitor analfabeto a votar,
não sendo a Justiça Eleitoral obrigada a fornecê-los.
não sendo a Justiça Eleitoral obrigada a fornecê-los.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TCEPR 1
Prestação de Contas Municipal 114986/09TCEPR, Nestor Baptista, julgado em 02/03/2011
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.