Art. 90 Disposições Finais
Art. 90. Aos crimes definidos nesta Lei, aplica-se o disposto nos arts. 287
e 355 a 364 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
- Código Eleitoral.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, respondem penalmente pelos partidos e coligações os seus
representantes legais.
§ 2º Nos casos de reincidência, as penas pecuniárias previstas nesta Lei aplicam-se em dobro.
e 355 a 364 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
- Código Eleitoral.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, respondem penalmente pelos partidos e coligações os seus
representantes legais.
§ 2º Nos casos de reincidência, as penas pecuniárias previstas nesta Lei aplicam-se em dobro.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.