Art. 91
71 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido
dentro dos cento e cinqüenta dias anteriores à data da eleição.
Parágrafo único. A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento
eleitoral constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa
de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa no valor de cinco
mil a dez mil UFIR.
dentro dos cento e cinqüenta dias anteriores à data da eleição.
Parágrafo único. A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento
eleitoral constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa
de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa no valor de cinco
mil a dez mil UFIR.
Decisões que citam este artigo
71
acórdãos de 12 tribunais
TRF1 31 · TRF3 20 · TRF5 6 · TRF4 3 · TJSC 2 · TJGO 2 · TRF2 2 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJPE 1 · TR3 1
Apelação Cível 0801014-72.2024.4.05.8308TRF5, Elise Avesque Frota, julgado em 15/05/2026
Apelação / Remessa Necessária 0018241-56.2024.8.17.3130TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 14/11/2025
Apelação/Remessa Necessária 5023050-38.2022.4.02.5001TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 27/08/2025
20
decisões monocráticas de 7 tribunais
TRF1 8 · TRF4 6 · TJSC 2 · STJ 1 · TRF5 1 · TCESP 1 · TRF2 1
Remessa Necessária Cível 5012508-57.2026.8.24.0091TJSC, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 29/10/2026
REsp REsp 2194806STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 03/07/2025
Apelação / Remessa Necessária (apreenec) 1060378-91.2020.4.01.3700TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 23/02/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.