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Art. 91-A
Última alteração pela Lei 12.034/2009, de 29 de setembro de 2009. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2020.
Art. 91-A. No momento
da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá
apresentar documento de identificação com fotografia.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
(Vide ADIN 4467)
Parágrafo único. Fica
vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá
apresentar documento de identificação com fotografia.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
(Vide ADIN 4467)
Parágrafo único. Fica
vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação.
(Incluído pela Lei nº
12.034, de 2009)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.034/2009 de 29 de setembro de 2009
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR2 1
CumSenFazJEF - Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) 5004721-57.2018.4.02.5117TR2, Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta, julgado em 11/09/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.