CAPÍTULO IV - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE
Art. 44
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/02/2023.
Art. 44.
No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata
a alínea f do inciso III do art. 4o
desta Lei incluirá a realização
de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata
a alínea f do inciso III do art. 4o
desta Lei incluirá a realização
de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSC 1 · TJRJ 1
Remessa Necessária Cível 0302000-38.2017.8.24.0040TJSC, Denise de Souza Luiz Francoski, julgado em 14/02/2019
Apelação 0045569-62.2013.8.19.0002TJRJ, Gilberto Dutra Moreira, julgado em 27/10/2015
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2258508STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 08/02/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.